O Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) é um mecanismo flexível previsto no contexto do Protocolo de Quioto, constituindo o primeiro instrumento de mercado intracomunitário de regulação das emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE). Efetivamente, no âmbito da sua estratégia de redução de emissões de GEE e como forma de garantir o cumprimento eficaz dos seus objetivos, a União Europeia (UE) aprovou a Diretiva 2003/87/CE, de 13 de Outubro, que criou o mecanismo do Comércio Europeu de Licenças de Emissão, que se encontra atualmente transposta para a ordem jurídica interna pelos Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março e Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho. A aplicação do regime CELE teve o seu início em 2005, tendo decorrido entre 2005 e 2007 o primeiro período, considerado pela Comissão Europeia como experimental e essencialmente de aprendizagem para o período subsequente: 2008-2012, que coincidiu com o período de cumprimento do Protocolo de Quioto. Nos termos da legislação nacional, foi atribuído à Agência Portuguesa do Ambiente o papel de Autoridade Competente, com responsabilidades de coordenação geral do processo CELE. Mais informação em: https://apambiente.pt/index.php?ref=17&subref=295

Este conjunto de dados geográficos contém informações sobre os pontos de descarga das estações de tratamento de águas residuais (ETAR), ié a localização da descarga, a ligação a uma ETAR específica, o tipo de área receptora na qual o efluente / água residual é descarregado, a massa de água relacionada e informação de descargas no solo.

Localização dos operadores de óleos alimentares usados

Delimitação das áreas (zonas e aglomerações) consideradas na avaliação da qualidade do ar ambiente

Registo de emissões e transferências de poluentes (PRTR): Organização; Atividade Económica; Sector (serviço WMS)

Rede de estações hidrométricas (ligação direta ao SNIRH). Contem informação das estações hidrométricas; Serviço WMS com o nome EF_Hidrometricas; https://sniambgeoogc.apambiente.pt/getogc/services/INSPIRE/EF_Hidrometricas/MapServer/WMSServer

Delimitação das áreas de estudo relativas a processos de Avaliação de Impactes Ambientais.Localização pontual relativa a processos de Avaliação de Impactes Ambientais.

O Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) é um mecanismo flexível previsto no contexto do Protocolo de Quioto, constituindo o primeiro instrumento de mercado intracomunitário de regulação das emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE). Efetivamente, no âmbito da sua estratégia de redução de emissões de GEE e como forma de garantir o cumprimento eficaz dos seus objetivos, a União Europeia (UE) aprovou a Diretiva 2003/87/CE, de 13 de Outubro, que criou o mecanismo do Comércio Europeu de Licenças de Emissão, que se encontra atualmente transposta para a ordem jurídica interna pelos Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março e Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho. A aplicação do regime CELE teve o seu início em 2005, tendo decorrido entre 2005 e 2007 o primeiro período, considerado pela Comissão Europeia como experimental e essencialmente de aprendizagem para o período subsequente: 2008-2012, que coincidiu com o período de cumprimento do Protocolo de Quioto. Nos termos da legislação nacional, foi atribuído à Agência Portuguesa do Ambiente o papel de Autoridade Competente, com responsabilidades de coordenação geral do processo CELE. Mais informação em: https://apambiente.pt/index.php?ref=17&subref=295

Este conjunto de dados geográficos contém informações sobre estações de tratamento de águas residuais (ETAR), a sua localização, capacidade e carga tratada, tipo de tratamento e dados agregados sobre o seu desempenho.

Este conjunto de dados geográficos contém informações sobre aglomerações com de dimensão ≥ 2000 E.P.(equivalente de população), incluindo nomes, coordenadas, carga e informações sobre de que forma a carga é coletada.