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Port Jurisdiction Areas in Azores

The delimitation of the Port Jurisdiction Areas covers the land and sea areas, Berths and outside anchorage areas of franchise and trade. The Azores Ports Network is managed by Portos dos Açores, SGPS, S.A. The delimitation of the jurisdiction areas was approved by the Regional Legislative Decree No. 24/2011/A, of 22 August.
 
Citation proposal
(2011) . Port Jurisdiction Areas in Azores. https://services.mspdata.eu:/geonetwork/srv/api/records/f5d62b9f-9c4f-4fd3-ad85-255057086875

Simple

Date ( Publication )
2011-08-22
Identifier
http://id.igeo.pt/cdg/f5d62b9f-9c4f-4fd3-ad85-255057086875
Purpose
A delimitação das áreas de jurisdição portuária da rede de portos dos Açores teve por objectivo a vectorização dos pontos coordenados publicados no Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de Agosto. A vectorização teve por base os pontos coordenados e o limite de ilha da Carta Militar de Portugal, tendo sido necessário recorrer à fotointerpretação nas situações em que se registaram novas construções portuárias.
Credit
DRAM - Direção Regional dos Assuntos do Mar
Credit
SRRN - Secretaria Regional dos Recursos Naturais
Status
Concluído Completed

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DRAM - Direção Regional dos Assuntos do Mar - Marco Aurélio Santos  
Rua Cônsul Dabney - Colónia Alemã Apartado 140 Horta 9900-014 Horta Portugal

  292240631  

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Secretaria Regional dos Recursos Naturais - Ana Moreira  
Av. Antero de Quental, 9C, 2º. Andar Ponta Delgada 9500-160 Portugal

  + 351 296 206 700  
  + 351 296 206 700 
Maintenance and update frequency
Conforme Necessário As needed
GEMET - INSPIRE themes, version 1.0 ( Theme )
  • Zonas de gestão/restrição/regulamentação e unidades de referência
Thesaurus SNIMar v.1.0 ( Discipline )
  • Limites Estabelecidos por Lei ou Convenção
Thesaurus SNIMar v.1.0 ( Place )
  • Região Autónoma dos Açores
Thesaurus SNIMar v.1.0 ( parameter )
  • Área de Jurisdição Portuária
Keywords ( Theme )
  • Fundeadouro , Portugal , Área de Jurisdição Portuária
Keywords
  • Downloadable Data
Keywords ( Theme )
  • RAA , Infraestruturas Portuárias , Portos dos Açores, SGPS, S.A. , Arquipélago dos Açores , Área de Jurisdição Portuária Marítima , Área de Jurisdição Portuária Terrestre
Keywords
  • DLR_24_2011_A
Use limitation
Sem restrições
Access constraints
Outras Restrições Other restrictions
Use constraints
Outras Restrições Other restrictions
Other constraints
Sem restrições
Classification
Não Classificado Unclassified
Spatial representation type
Vetorial Vector
Denominator
5000
Metadata language
Português Portuguese
Character set
utf8 UTF8
Topic category
  • Planning cadastre
  • Transportation
N
S
E
W


Reference system identifier
EPSG / http://www.opengis.net/def/crs/EPSG/0/5013
Distribution format
  • Shapefile (10.0 )

  Distributor

DRAM - Direção Regional dos Assuntos do Mar - Marco Aurélio Santos  
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Hierarchy level
Conjunto de Dados Geográficos Dataset

Extent

No information provided.
Dataset
http://id.igeo.pt/cdg/f5d62b9f-9c4f-4fd3-ad85-255057086875

Conformance result

Date ( Publication )
2010-12-08
Explanation
Ver a especificação citada.
Pass
false
Statement
A delimitação das áreas de jurisdição portuária da rede de portos dos Açores teve por objectivo a vectorização dos pontos coordenados publicados no Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de Agosto. A vectorização teve por base os pontos coordenados e o limite de ilha da Carta Militar de Portugal, produzida á escala 1:25 000, série M889, edição de 2000, tendo sido necessário recorrer à fotointerpretação nas situações em que se registaram novas construções portuárias. A fotointerpretação teve por base os ortofotomapas produzidos pela Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, à escala 1:5 000 para as ilhas dos grupos oriental e central e as ortoimagens obtidas a partir de imagens de satélite à mesma escala para o grupo ocidental.
Description
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de Agosto

Metadata

File identifier
f5d62b9f-9c4f-4fd3-ad85-255057086875   XML
Metadata language
Português Portuguese
Character set
utf8 UTF8
Hierarchy level
Conjunto de Dados Geográficos Dataset
Date stamp
2017-09-08
Metadata standard name
Perfil SNIMar
Metadata standard version
v.0.9.3

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  Author

DRAM- Direção Regional dos Assuntos do Mar - Herli Monteiro  
Rua Cônsul Dabney - Colónia Alemã Apartado 140 Horta 9900-014 Horta Portugal

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