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Marine administrative units

Portugal (mainland) - Straight lines and baselins. Outer limits of: territorial sea; contiguous zone and exclusive economic zone.

Legislation: DR 1ª Série nº 124, Lei nº 33/77, maio de 1977 ; DR 1ª Série nº 125, Decreto-Lei nº 119/78, junho de 1978 ; DR 1ª Série nº 275, Decreto-Lei nº 495/85, novembro de 1985 ; DR 1ª Série nº 49, fevereiro de 1986.

 
Citation proposal
(2016) . Marine administrative units. https://services.mspdata.eu:/geonetwork/srv/api/records/a9090f77-a271-4cae-82e4-e78b24c650ae

Simple

Alternate title
Zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional
Date ( Creation )
2016-06-09
Date ( Revision )
2016-07-26
Date ( Publication )
2016-07-09
Identifier
a9090f77-a271-4cae-82e4-e78b24c650ae
Purpose
Portugal Continental - Linhas de fecho e de base reta que suplementam a linha de base normal ; Limite exterior do mar territorial ; Limite exterior da zona contígua ; Limite exterior da zona económica exclusiva.

  Point of contact

Instituto Hidrográfico - Direção Técnica  
Rua das Trinas, 49 Lisboa 1249-093 Portugal

  Originator

Instituto Hidrográfico - Direção Técnica  
Rua das Trinas, 49 Lisboa 1249-093 Portugal

Website
http://www.hidrografico.pt  
Maintenance and update frequency
Irregular Irregular
GEMET - INSPIRE themes, version 1.0 ( Theme )
  • Unidades administrativas
Keywords
  • Administrative units
Keywords
  • Geo WebServices
Keywords
  • InfoMapAccessService
Keywords
  • INSPIRECORE
Keywords
  • Linhas de Base Reta
Keywords
  • Oceano Atlântico
Keywords
  • Portugal Continental
Keywords
  • Unidades Administrativas Marítimas
Keywords
  • WMS
Keywords ( Theme )
  • infoMapAccessService
Keywords
  • IH
Thesaurus SNIMar v.3.x ( parameter )
  • Mar territorial
Thesaurus SNIMar v.3.x ( Discipline )
  • Limites Estabelecidos por Lei ou Convenção
Thesaurus SNIMar v.3.x ( parameter )
  • Linha de base normal
Classification
Não Classificado Unclassified
Use limitation
Sem restrições
Access constraints
Outras Restrições Other restrictions
Use constraints
Outras Restrições Other restrictions
Spatial representation type
Vectorial Vector
Denominator
150000
Metadata language
Português Portuguese
Character set
utf8 UTF8
Topic category
  • Boundaries
N
S
E
W


Extent type code
true
Geographic identifier
Local
Reference system identifier
EPSG / http://www.opengis.net/def/crs/EPSG/0/4326
Distribution format
  • ESRI Shapefile (não se aplica )

  • GeoTIFF (não se aplica )

  Distributor

Instituto Hidrográfico - Direção Técnica  
Rua das Trinas, 49 Lisboa 1249-093 Portugal

OnLine resource
http://mapas.hidrografico.pt/geoserver/AU/ows?service=wms&version=1.3.0&request=GetCapabilities  
Hierarchy level
Conjunto de Dados Geográficos Dataset

Conformance result

Date ( Publication )
2010-08-12
Explanation
Ver a especificação citada.
Pass
false
Statement

Decreto-Lei n.º 495/85 de 29 de novembro - Zonas Marítimas Sob Soberania ou Jurisdição Nacional.

Limite Exterior do Mar Territorial - Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção. Data de conclusão: 10/12/1982; Local de conclusão: Nova Iorque; Organização internacional quadro da celebração. Organização das Nações Unidas (ONU/UN). Inicío de vigência na ordem internacional: 16/11/1994; Instrumentos modificados: a Convenção prevalece, nos termos do artigo 311.º, n.º 1, nas relações entre os Estados Partes, sobre as Convenções de Genebra sobre o Direito do Mar de 29 de Abril de 1958 (aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 44490, de 3 de Agosto de 1962). Instrumentos que o desenvolvem: Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/2006, Diário da República (D.R.) I, n.º 229, de 28/11/2006); e Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em 23 de Maio de 1997 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 58/2009, D.R. I, n.º 146, de 30/07/2009). Data de assinatura por Portugal: 10/12/1982. Diplomas de aprovação: Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 67-A/97. Publicação: D.R. I-A, n.º 238, 1.º suplemento, de 14/10/1997. Data de depósito de instrumento de ratificação: 03/11/1997. Inicío de vigência relativamente a Portugal: 03/12/1997. Texto em Português. http://www.gddc.pt/siii/docs/rar60B-1997.pdf

Description
Cartas Náuticas do Instituto Hidrográfico

Metadata

File identifier
a9090f77-a271-4cae-82e4-e78b24c650ae   XML
Metadata language
Português Portuguese
Character set
utf8 UTF8
Hierarchy level
Conjunto de Dados Geográficos Dataset
Date stamp
2019-03-26
Metadata standard name
Perfil SNIMar
Metadata standard version
v.0.9.3

  Point of contact

Instituto Hidrográfico - Direção Técnica  
Rua das Trinas, 49 Lisboa 1249-093 Portugal

 
 

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