Date ( Creation )

2014-12-25

Date ( Publication )

2014-12-25

Date ( Revision )

2016-08-10

Edition date

2016-08-10

Identifier

geoapagreen.geoapagreendata.vw_oau20141225

Identifier

http://id.igeo.pt/cdg/ / F3428E00-D0FC-4B8C-A58D-DAC55C2A95B2

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Purpose

O Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de Setembro estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados (OAU), produzidos pelos sectores industrial, da hotelaria e restauração (HORECA) e doméstico, excluindo-se do âmbito da sua aplicação os resíduos da utilização das gorduras alimentares animais e vegetais, das margarinas e dos cremes para barrar e do azeite definidos nos termos do Decreto-Lei n.º 32/94, de 5 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 106/2005, de 29 de Junho.O decreto-lei cria um conjunto de normas que visam quer a implementação de circuitos de recolha selectiva, o seu correcto transporte, tratamento e valorização, por operadores devidamente licenciados para o efeito, quer a rastreabilidade e quantificação de OAU. É conferido especial enfoque à recolha de OAU no sector doméstico, atribuindo um papel de relevo aos municípios e estabelecendo objectivos concretos para a constituição de redes municipais de recolha selectiva. Esta orientação permite potenciar sinergias entre a recolha de OAU com as de outros fluxos de resíduos provenientes dos sectores doméstico e HORECA.Pese embora a importante intervenção dos municípios, o regime jurídico em causa assenta na co-responsabilização e no envolvimento de todos os intervenientes no ciclo de vida dos óleos alimentares, como são os casos dos consumidores, dos produtores de óleos alimentares, dos operadores da distribuição, dos produtores de OAU e dos operadores de gestão.

Credit

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.

Maintenance and update frequency

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Keywords ( Place )

• Portugal

Keywords ( Theme )

• SNIAmb

Keywords ( Theme )

• Gestão de resíduos

Keywords ( Theme )

• Ambiente

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• Óleos Alimentares Usados

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Metadata language

por Portuguese

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Topic category

• Environment

Environment description

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Dataset

Portugal

Statement

Localização dos Operadores de Óleos Alimentares Usados

Metadata

File identifier

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Metadata language

por Portuguese

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Date stamp

2019-06-27

Metadata standard name

INSPIRE Metadata Implementing Rules: Technical Guidelines based on EN ISO 19115 and EN ISO 19119

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V. 1.2