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Instalações abrangidas pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) WMS INSPIRE

O Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) é um mecanismo flexível previsto no contexto do Protocolo de Quioto, constituindo o primeiro instrumento de mercado intracomunitário de regulação das emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE).

Efetivamente, no âmbito da sua estratégia de redução de emissões de GEE e como forma de garantir o cumprimento eficaz dos seus objetivos, a União Europeia (UE) aprovou a Diretiva 2003/87/CE, de 13 de Outubro, que criou o mecanismo do Comércio Europeu de Licenças de Emissão, que se encontra atualmente transposta para a ordem jurídica interna pelos Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março e Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho. A aplicação do regime CELE teve o seu início em 2005, tendo decorrido entre 2005 e 2007 o primeiro período, considerado pela Comissão Europeia como experimental e essencialmente de aprendizagem para o período subsequente: 2008-2012, que coincidiu com o período de cumprimento do Protocolo de Quioto.

Nos termos da legislação nacional, foi atribuído à Agência Portuguesa do Ambiente o papel de Autoridade Competente, com responsabilidades de coordenação geral do processo CELE.

Mais informação em: https://apambiente.pt/index.php?ref=17&subref=295

 
Citation proposal
(2014) . Instalações abrangidas pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) WMS INSPIRE. https://services.mspdata.eu:/geonetwork/srv/api/records/ED837C6C-499B-46D1-AE55-33A851821052

Simple

Identification info

Date ( Publication )
2014-12-25
Identifier
http://id.igeo.pt/sdg/ED837C6C-499B-46D1-AE55-33A851821052
Purpose
Nos termos da legislação nacional, foi atribuído à Agência Portuguesa do Ambiente o papel de Autoridade Competente, com responsabilidades de coordenação geral do processo CELE.

  Point of contact

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. - SNIAmb  
Rua da Murgueira, 9/9A - Zambujal - Ap.7585 Amadora 2610-124 Portugal

  + 351 214 728 200  
  + 351 214 719 074 
Maintenance and update frequency
asNeeded As needed
ISO - 19119 geographic services taxonomy
  • infoMapAccessService
Keywords ( Place )
  • Portugal
Keywords
  • Serviço de Visualização , INSPIRE , INSPIRECORE , APA
Keywords ( Theme )
  • Comércio de Emissões , SNIAmb , Ambiente
Classification
unclassified Unclassified
Use limitation
Sem restrições
Access constraints
otherRestrictions Other restrictions
Use constraints
otherRestrictions Other restrictions
Other constraints
Sem restrições
Service Type
view
N
S
E
W


Extent type code
true
Geographic identifier
PT
Coupling Type
tight Tight

Contains Operations

Operation Name
GetCapabilities
Distributed Computing Platforms
XML XML
Connect Point
https://inspire.apambiente.pt/getogc/services/INSPIRE/PF_CELE/MapServer/WMSServer?SERVICE=WMS&REQUEST=GetCapabilities  
Distribution format
  • WMS (1.3.0 )

    Specification

OnLine resource
accessPoint  

accessPoint

Hierarchy level
service Service
Other
Serviço

Conformance result

Date ( Publication )
2010-11-23
Explanation
Ver a especificação citada.
Pass
false
Statement
Nos termos da legislação nacional, foi atribuído à Agência Portuguesa do Ambiente o papel de Autoridade Competente, com responsabilidades de coordenação geral do processo CELE.

Metadata

File identifier
ED837C6C-499B-46D1-AE55-33A851821052   XML
Metadata language
por Portuguese
Character set
utf8 UTF8
Hierarchy level
service Service
Hierarchy level name
Serviço de dados geográficos
Date stamp
2021-11-29
Metadata standard name
ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores

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Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. - SNIAmb  
Rua da Murgueira, 9/9A - Zambujal - Ap.7585 Amadora 2610-124 Portugal

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