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Locais de recolha de resíduos de pilhas e acumuladores

O Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro, estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos respetivos resíduos, revogando o Decreto-Lei n.º 62/2001, de 19 de Fevereiro, e as Portarias n.ºs 571/2001 e 572/2001, de 6 de junho. O diploma foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2009, de 6 de março, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 266/2009, de 29 de setembro, 73/2011, de 17 de junho, e 173/2015, de 25 de agosto.De acordo com o referido enquadramento legal, os utilizadores finais estão obrigados a proceder à entrega dos resíduos de pilhas e acumuladores portáteis que detenham, sem quaisquer encargos, em pontos de recolha seletiva destinados para o efeito.A rede de recolha seletiva de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis, constituída por estes pontos de recolha, é estruturada a partir da conjugação de:·Sistemas municipais, intermunicipais e multimunicipais, criados no âmbito das atribuições autárquicas de recolha de resíduos urbanos·Distribuidores, que asseguram a retoma de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis·Outros pontos de recolha instalados por uma das entidades gestoras licenciadas, designadamente em unidades de saúde e escolasOs distribuidores de pilhas e acumuladores portáteis estão obrigados a aceitar a devolução dos respetivos resíduos, independentemente da sua composição química e da sua origem, sem encargos para os utilizadores finais e sem que estes tenham de adquirir novas pilhas ou acumuladores. Para esse efeito, aqueles são obrigados a dispor nas suas instalações de recipientes específicos para recolha seletiva de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis em local bem identificado e acessível.
 
Citation proposal
(2017) . Locais de recolha de resíduos de pilhas e acumuladores. https://services.mspdata.eu:/geonetwork/srv/api/records/DA9AA5F5-DF48-43C6-AAD4-9FCAACC5EDFE

Simple

Date ( Publication )
2017-08-14
Identifier
geoapagreen.geoapagreendata.D306_APA_PilhasRedeElectraoAmb3E_2016
Identifier
http://id.igeo.pt/cdg/ / DA9AA5F5-DF48-43C6-AAD4-9FCAACC5EDFE
Presentation form
mapDigital Digital map
Purpose
Localização dos Locais de recolha de resíduos de pilhas e acumuladores
Credit
Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.

  Point of contact

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. - SNIAmb  
Rua da Murgueira, 9/9A - Zambujal - Ap.7585 Amadora Lisboa 2610-124 PT

  00351214728200  
  00351214719074 
Hours of service
dias uteis, das 9:00 as 18:00
Maintenance and update frequency
asNeeded As needed
Keywords ( Place )
  • Portugal
Keywords ( Theme )
  • Ambiente
Keywords ( Theme )
  • SNIAmb
Keywords ( Theme )
  • Resíduos
Keywords ( Theme )
  • Infraestruturas
Keywords ( Theme )
  • Gestão de resíduos
GEMET - INSPIRE themes, version 1.0 ( Theme )
  • Serviços de utilidade pública e do Estado
Keywords
  • APA
Keywords
  • INSPIRE
Keywords
  • INSPIRECORE
Keywords
  • Downloadable Data
Keywords
  • Cartografia Oficial
Keywords
  • infoMapAccessService
Keywords
  • infoFeatureAccessService
Use limitation
sem restrições
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Use constraints
otherRestrictions Other restrictions
Other constraints
sem restrições
Spatial representation type
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Metadata language
por Portuguese
Character set
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Topic category
  • Environment
Environment description
Microsoft Windows 7 Version 6.1 (Build 7601) Service Pack 1; Esri ArcGIS 10.2.1.3497
N
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Reference system identifier
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Distribution format
  • ESRI Shapefile (shp) (n.a. )

  • WMS (1.3.0 )

  • WFS (2.0.0 )

OnLine resource
https://sniambgeoviewer.apambiente.pt/GeoDocs/shpzips/D306_APA_PilhasRedeElectraoAmb3E_2016.zip  
OnLine resource
https://sniambgeoogc.apambiente.pt/getogc/services/INSPIRE/US_PilhasRedeElectrao/MapServer/WMSServer?SERVICE=WMS&REQUEST=GetCapabilities  
OnLine resource
https://sniambgeoogc.apambiente.pt/getogc/services/SNIAmb/Residuos_306/MapServer/WMSServer?SERVICE=WMS&REQUEST=GetCapabilities  
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Hierarchy level
dataset Dataset
Dataset
Portugal

Conformance result

Date ( Publication )
2010-12-08
Explanation
Modelo de dados não conforme com a especificação.
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Statement
Pontos de recolha

Metadata

File identifier
DA9AA5F5-DF48-43C6-AAD4-9FCAACC5EDFE   XML
Metadata language
por Portuguese
Character set
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Hierarchy level
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Hierarchy level name
dataset
Date stamp
2019-06-27
Metadata standard name
INSPIRE Metadata Implementing Rules: Technical Guidelines based on EN ISO 19115 and EN ISO 19119
Metadata standard version
V. 1.2

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Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. - SNIAmb  
Rua da Murgueira, 9/9A - Zambujal - Ap.7585 Amadora Lisboa 2610-124 PT

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Hours of service
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