Operadores de Óleos Alimentares Usados: WMS INSPIRE

Localização dos operadores de óleos alimentares usados
 
Citation proposal
(2017) . Operadores de Óleos Alimentares Usados: WMS INSPIRE. https://services.mspdata.eu:/geonetwork/srv/api/records/CCAE0CD8-948E-475A-8121-10C6424C4F5A

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Identification info

Date ( Publication )
2017-09-07
Identifier
US_Residuos_OAU_WMS
Identifier
http://id.igeo.pt/sdg/ / CCAE0CD8-948E-475A-8121-10C6424C4F5A
Purpose

O Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de Setembro estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados (OAU), produzidos pelos sectores industrial, da hotelaria e restauração (HORECA) e doméstico, excluindo-se do âmbito da sua aplicação os resíduos da utilização das gorduras alimentares animais e vegetais, das margarinas e dos cremes para barrar e do azeite definidos nos termos do Decreto-Lei n.º 32/94, de 5 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 106/2005, de 29 de Junho.

O decreto-lei cria um conjunto de normas que visam quer a implementação de circuitos de recolha selectiva, o seu correcto transporte, tratamento e valorização, por operadores devidamente licenciados para o efeito, quer a rastreabilidade e quantificação de OAU. É conferido especial enfoque à recolha de OAU no sector doméstico, atribuindo um papel de relevo aos municípios e estabelecendo objectivos concretos para a constituição de redes municipais de recolha selectiva. Esta orientação permite potenciar sinergias entre a recolha de OAU com as de outros fluxos de resíduos provenientes dos sectores doméstico e HORECA.

Pese embora a importante intervenção dos municípios, o regime jurídico em causa assenta na co-responsabilização e no envolvimento de todos os intervenientes no ciclo de vida dos óleos alimentares, como são os casos dos consumidores, dos produtores de óleos alimentares, dos operadores da distribuição, dos produtores de OAU e dos operadores de gestão.

Credit
Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.

  Point of contact

  00351214719074 
Hours of service
dias uteis, das 9:00 as 18:00
Maintenance and update frequency
asNeeded As needed
Keywords ( Place )
  • Portugal continental
Keywords
  • Óleos Alimentares Usados
Keywords ( Theme )
  • Gestão de resíduos
GEMET - INSPIRE themes, version 1.0
  • Serviços de utilidade pública e do Estado
ISO - 19119 geographic services taxonomy
  • humanInteractionService
Keywords
  • INSPIRE , INSPIRECORE , APA , iGEO , infoMapAccessService
Classification
unclassified Unclassified
Use limitation
Sem restrições
Access constraints
otherRestrictions Other restrictions
Use constraints
otherRestrictions Other restrictions
Other constraints
Sem restrições
Service Type
view
N
S
E
W


Extent type code
true
Geographic identifier
PT
Coupling Type
tight Tight

Contains Operations

Operation Name
GetCapabilities
Distributed Computing Platforms
XML XML
Connect Point
https://inspire.apambiente.pt/getogc/services/INSPIRE/US_Residuos_OAU/MapServer/WMSServer?SERVICE=WMS&REQUEST=GetCapabilities  
Reference system identifier
EPSG / 4326
Reference system identifier
EPSG / 5013
Distribution format
  • WMS (1.3.0 )

    Specification

OnLine resource
accessPoint  

accessPoint

Hierarchy level
service Service
Other
Serviço

Conformance result

Date ( Publication )
2010-11-23
Explanation
Ver a especificação citada.
Pass
true
Statement
Informação disponivel

Metadata

File identifier
CCAE0CD8-948E-475A-8121-10C6424C4F5A   XML
Metadata language
por Portuguese
Character set
utf8 UTF8
Hierarchy level
service Service
Hierarchy level name
Serviço de dados geográficos
Date stamp
2021-11-29
Metadata standard name
ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores
Metadata standard version
V. 1.2

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  00351214719074 
Hours of service
dias uteis, das 9:00 as 18:00
 
 

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