Linha de base normal

Linha de base normal para medir a largura do mar territorial é a linha de baixa-mar ao longo da costa, tal como representada nas cartas náuticas oficiais de maior escala, reconhecidas oficialmente pelo Estado costeiro (n.º 1 do art. 5.º da Lei n.º 34/2006 de 28 de julho - Zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional - https://goo.gl/rvZYGk ).
 
Citation proposal
. Linha de base normal. https://services.mspdata.eu:/geonetwork/srv/api/records/990B2FB3-51CB-45E5-9693-107FEC0616EE

Simple

Date ( Creation )
2011-04-04
Identifier
0defa87f-09b2-4907-90ef-56088a588c90
Status
Concluído Completed

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Website
http://www.hidrografico.pt  
Maintenance and update frequency
Não Planeada Not planned
GEMET - INSPIRE themes, version 1.0 ( Theme )
  • Unidades administrativas
Keywords ( Theme )
  • IH
Keywords ( Discipline )
  • Zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional
ISO 19115 Topic Category ( Theme )
  • Boundaries
ISO 19115 Topic Category ( Theme )
  • Oceans
Keywords ( Place )
  • Oceano Atlântico
Thesaurus SNIMar v.0.x ( parameter )
  • Linha de base normal
Thesaurus SNIMar v.0.x ( Discipline )
  • Limites Estabelecidos por Lei ou Convenção
Thesaurus SNIMar v.1.x ( parameter )
  • Limites Administrativos
Classification
Não Classificado Unclassified
Use limitation
Estes dados não substituem as cartas náuticas; não podem ser utilizados para navegação. Para navegação, os navegadores deverão utilizar as Cartas Náuticas publicadas pelo IH.
Access constraints
Outras Restrições Other restrictions
Use constraints
Direitos de Autor Copyright
Other constraints
Descarregamento gratuito. Apenas dados de referência, não oficiais. Não podem ser utilizados para fins comerciais, mas apenas para fins de utilização pessoal e/ou para fins de investigação e deve ser sempre feita referência à sua origem, no caso de serem utilizados na produção de publicações científicas.
Spatial representation type
Vectorial Vector
Denominator
-1
Metadata language
Português Portuguese
Character set
utf8 UTF8
Topic category
  • Oceans
  • Boundaries
N
S
E
W


Reference system identifier
EPSG / http://www.opengis.net/def/crs/EPSG/0/4326
Distribution format
  • Zipped shapefile (N/A )

Transfer size
0.1
OnLine resource
http://websig.hidrografico.pt/www/content/dados/linhaBase.zip  
Hierarchy level
Conjunto de Dados Geográficos Dataset

Conformance result

Date ( Publication )
2010-12-08
Explanation
Ver a especificação citada.
Pass
false
Statement
Este conjunto de dados geográficos encontra-se representado nas cartas náuticas produzidas e publicadas pelo Instituto Hidrográfico.O tema foi construído pela Divisão de Hidrografia de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (https://goo.gl/ogTVX) e Lei n.º 34/2006, de 28 de Julho (https://goo.gl/rvZYGk).Salienta-se que os dados disponíveis para descarregamento gratuito são apenas dados de referência, não oficiais.
Description
Cartas náuticas produzidas, editadas e publicadas pelo Instituto Hidrográfico.

Metadata

File identifier
990B2FB3-51CB-45E5-9693-107FEC0616EE   XML
Metadata language
Português Portuguese
Character set
utf8 UTF8
Hierarchy level
Conjunto de Dados Geográficos Dataset
Date stamp
2015-12-21
Metadata standard name
Perfil SNIMar
Metadata standard version
v.0.9.1

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