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Prevenção de Acidentes Graves - Estabelecimentos abrangidos: CGD INSPIRE

Estabelecimentos abrangidos (DL 150/2015): Localização pontual; Estabelecimento; Nível de Perigosidade (Superior/Inferior)
 
Citation proposal
. Prevenção de Acidentes Graves - Estabelecimentos abrangidos: CGD INSPIRE. https://services.mspdata.eu:/geonetwork/srv/api/records/8CCD0E95-AE61-4A00-B64C-14A98B72537B

Simple

Date ( Revision )
2017-01-03
Identifier
http://id.igeo.pt/cdg/ / 8CCD0E95-AE61-4A00-B64C-14A98B72537B
Identifier
geoapagreen.geoapagreendata.vw_d308_apa_pag_pub
Presentation form
mapDigital Digital map
Purpose
O Decreto-lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, transpõe para o direito interno a Diretiva 2012/18/UE e estabelece o regime de prevenção e controlo de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e limitação das suas consequências para a saúde humana e o ambiente Este diploma revoga o Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de julho, alterado pelo Decreto-lei n.º 42/2014, sendo que a principal alteração introduzida é a adaptação do anexo I, que prevê as categorias de substâncias perigosas, ao sistema de classificação de substâncias e misturas definido pelo Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (CLP). O Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, aplica-se a todos os estabelecimentos onde estejam presentes determinadas substâncias perigosas, em quantidades iguais ou superiores às indicadas no Anexo I do referido diploma. No caso em que nenhuma «substância perigosa», individualmente, esteja presente numa quantidade superior ou igual às quantidades indicadas no decreto-lei, aplica-se a regra da adição prevista na nota 4 do Anexo I deste diploma, para verificar se o estabelecimento é abrangido por este regime. Em função da quantidade e tipologia de substâncias perigosas passíveis de se encontrarem presentes no estabelecimento, este pode enquadrar-se no nível superior ou no nível inferior. • Nível inferior de perigosidade: Os operadores de estabelecimentos enquadrados neste nível devem definir uma Política de Prevenção de Acidentes Graves (PPAG), que garanta um nível elevado de proteção do homem e ambiente através de meios apropriados, incluindo adequados sistemas de gestão, tendo em consideração os princípios constantes do Anexo III do Decreto-lei n.º 254/2007. • Nível superior de perigosidade: Os operadores de estabelecimentos enquadrados neste nível devem demonstrar, ao nível do Relatório de Segurança (RS), que foram implementadas uma PPAG e um Sistema de Gestão da Segurança para a sua aplicação (SGSPAG), de acordo com a informação definida no mesmo Anexo III. De acordo com o n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, o operador elabora, divulga e mantém disponível ao público de forma permanente, nomeadamente por via eletrónica, a informação constante do anexo VI ao mesmo decreto-lei, sendo atualizada sempre que necessário, nomeadamente quando ocorra uma alteração substancial do estabelecimento.
Credit
Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.

  Point of contact

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. - Divisão de Prevenção e Pós Avaliação  
Rua da Murgueira, 9/9A - Zambujal - Ap.7585 Amadora 2610-124

  00351214728200  
  00351214719074 
Hours of service
dias uteis, das 9:00 as 18:00
Maintenance and update frequency
asNeeded As needed
Keywords ( Place )
  • Portugal Continental
Keywords ( Theme )
  • Prevenção de Acidentes Graves
Keywords ( Theme )
  • PAG
GEMET - INSPIRE themes, version 1.0 ( Theme )
  • Instalações industriais e de produção
Keywords ( Theme )
  • DL 150/2015
Keywords
  • INSPIRECORE
Keywords
  • APA
INSPIRE priority data set
  • Establishments involving dangerous substances (SEVESO III Directive)
Keywords
  • Downloadable Data
Keywords
  • Cartografia Oficial
Keywords
  • infoMapAccessService
Keywords
  • infoFeatureAccessService
Use limitation
Sem restrições
Access constraints
otherRestrictions Other restrictions
Use constraints
otherRestrictions Other restrictions
Other constraints
Sem restrições
Spatial representation type
vector Vector
Denominator
10000
Metadata language
por Portuguese
Character set
utf8 UTF8
Topic category
  • Environment
Environment description
Microsoft Windows 7 Version 6.1 (Build 7601) Service Pack 1; Esri ArcGIS 10.2.1.3497
N
S
E
W


Extent type code
true
Geographic identifier
PT1
Reference system identifier
EPSG / http://www.opengis.net/def/crs/EPSG/0/4258 / 8.2.6
Reference system identifier
EPSG / http://www.opengis.net/def/crs/EPSG/0/3763 / 8.2.6
Topology level
geometryOnly Geometry only
Geometric object type
point Point
Geometric object count
174
Distribution format
  • ESRI Shapefile (shp) (n.a. )

    Specification

  • WMS (1.3.0 )

    Specification

  • WFS (2.0.0 )

    Specification

  Owner

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. - Departamento de Tecnologias e Sistemas de Informação  
Rua da Murgueira, 9/9A - Zambujal Ap. 7585 Amadora 2611-865 Portugal

  +351 214 728 200  
  +351 214 719 074 
OnLine resource
https://sniambgeoviewer.apambiente.pt/Geodocs/shpzips/vw_d308_apa_pag_pub.zip  
OnLine resource
https://inspire.apambiente.pt/getogc/services/INSPIRE/PF_Prevencao_Acidentes_Graves/MapServer/WMSServer?SERVICE=WMS&REQUEST=GetCapabilities  
OnLine resource
https://inspire.apambiente.pt/getogc/rest/services/INSPIRE/PF_Prevencao_Acidentes_Graves/MapServer/exts/InspireFeatureDownload/service?VERSION=2.0.0&SERVICE=WFS&REQUEST=getcapabilities  
Hierarchy level
series Series

Conformance result

Date ( Publication )
2010-12-08
Explanation
Ver a especificação citada.
Pass
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Statement
Localização pontual dos estabelecimentos

Metadata

File identifier
8CCD0E95-AE61-4A00-B64C-14A98B72537B   XML
Metadata language
por Portuguese
Character set
utf8 UTF8
Hierarchy level
dataset Dataset
Date stamp
2019-11-25
Metadata standard name
ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores
Metadata standard version
V. 1.2

  Point of contact

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. - Divisão de Prevenção e Pós Avaliação  
Rua da Murgueira, 9/9A - Zambujal - Ap.7585 Amadora 2610-124

  00351214728200  
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Hours of service
dias uteis, das 9:00 as 18:00
 
 

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