Date ( Revision )

2017-01-03

Identifier

http://id.igeo.pt/cdg/ / 8CCD0E95-AE61-4A00-B64C-14A98B72537B

Identifier

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Purpose

O Decreto-lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, transpõe para o direito interno a Diretiva 2012/18/UE e estabelece o regime de prevenção e controlo de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e limitação das suas consequências para a saúde humana e o ambiente Este diploma revoga o Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de julho, alterado pelo Decreto-lei n.º 42/2014, sendo que a principal alteração introduzida é a adaptação do anexo I, que prevê as categorias de substâncias perigosas, ao sistema de classificação de substâncias e misturas definido pelo Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (CLP). O Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, aplica-se a todos os estabelecimentos onde estejam presentes determinadas substâncias perigosas, em quantidades iguais ou superiores às indicadas no Anexo I do referido diploma. No caso em que nenhuma «substância perigosa», individualmente, esteja presente numa quantidade superior ou igual às quantidades indicadas no decreto-lei, aplica-se a regra da adição prevista na nota 4 do Anexo I deste diploma, para verificar se o estabelecimento é abrangido por este regime. Em função da quantidade e tipologia de substâncias perigosas passíveis de se encontrarem presentes no estabelecimento, este pode enquadrar-se no nível superior ou no nível inferior. • Nível inferior de perigosidade: Os operadores de estabelecimentos enquadrados neste nível devem definir uma Política de Prevenção de Acidentes Graves (PPAG), que garanta um nível elevado de proteção do homem e ambiente através de meios apropriados, incluindo adequados sistemas de gestão, tendo em consideração os princípios constantes do Anexo III do Decreto-lei n.º 254/2007. • Nível superior de perigosidade: Os operadores de estabelecimentos enquadrados neste nível devem demonstrar, ao nível do Relatório de Segurança (RS), que foram implementadas uma PPAG e um Sistema de Gestão da Segurança para a sua aplicação (SGSPAG), de acordo com a informação definida no mesmo Anexo III. De acordo com o n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, o operador elabora, divulga e mantém disponível ao público de forma permanente, nomeadamente por via eletrónica, a informação constante do anexo VI ao mesmo decreto-lei, sendo atualizada sempre que necessário, nomeadamente quando ocorra uma alteração substancial do estabelecimento.

Credit

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.

Maintenance and update frequency

asNeeded As needed

Keywords ( Place )

• Portugal Continental

Keywords ( Theme )

• Prevenção de Acidentes Graves

Keywords ( Theme )

• PAG

GEMET - INSPIRE themes, version 1.0 ( Theme )

• Instalações industriais e de produção

Keywords ( Theme )

• DL 150/2015

Keywords

• INSPIRECORE

Keywords

• APA

INSPIRE priority data set

• Establishments involving dangerous substances (SEVESO III Directive)

Keywords

• Downloadable Data

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• Cartografia Oficial

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• infoMapAccessService

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• infoFeatureAccessService

Use limitation

Sem restrições

Access constraints

otherRestrictions Other restrictions

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otherRestrictions Other restrictions

Other constraints

Sem restrições

Spatial representation type

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Denominator

10000

Metadata language

por Portuguese

Character set

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Topic category

• Environment

Environment description

Microsoft Windows 7 Version 6.1 (Build 7601) Service Pack 1; Esri ArcGIS 10.2.1.3497

Extent type code

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Geographic identifier

PT1

Reference system identifier

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Distribution format

• ESRI Shapefile (shp) (n.a. )

  Specification

• WMS (1.3.0 )

  Specification

• WFS (2.0.0 )

  Specification

OnLine resource

https://sniambgeoviewer.apambiente.pt/Geodocs/shpzips/vw_d308_apa_pag_pub.zip  

OnLine resource

https://inspire.apambiente.pt/getogc/services/INSPIRE/PF_Prevencao_Acidentes_Graves/MapServer/WMSServer?SERVICE=WMS&REQUEST=GetCapabilities  

OnLine resource

https://inspire.apambiente.pt/getogc/rest/services/INSPIRE/PF_Prevencao_Acidentes_Graves/MapServer/exts/InspireFeatureDownload/service?VERSION=2.0.0&SERVICE=WFS&REQUEST=getcapabilities  

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Statement

Localização pontual dos estabelecimentos

Metadata

File identifier

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Metadata language

por Portuguese

Character set

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dataset Dataset

Date stamp

2019-11-25

Metadata standard name

ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores

Metadata standard version

V. 1.2