Perímetros de proteção alargada captação subterrânea

Lei da água, Lei 58de 2005: Artigo 37: Medidas de protecção das captações de água: c) Zona de protecção alargada - área da superfície do terreno contígua exterior à zona deprotecção intermédia, destinada a proteger as águas de poluentes persistentes, ondeas actividades e instalações são interditas ou condicionadas em função do risco depoluição; DL 382-99: Artigo 6: Servidões administrativas e restrições de utilidade pública: 4 - Na zona de protecção alargada podem ser interditas ou condicionadas as seguintes actividades e instalações quando se demonstrem susceptíveis de provocarem a poluição das águas subterrâneas: a) Utilização de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis; b) Colectores de águas residuais; c) Fossas de esgoto; d) Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias susceptíveis de se infiltrarem; 5 - Na zona de protecção alargada são interditas as seguintes actividades e instalações: a) Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioactivos e de outras substâncias perigosas; b) Depósitos de materiais radioactivos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos; c) Canalizações de produtos tóxicos; d) Refinarias e indústrias químicas; e) Lixeiras e aterros sanitários.
 
Citation proposal
(2014) . Perímetros de proteção alargada captação subterrânea. https://services.mspdata.eu:/geonetwork/srv/api/records/8BE72AF0-5B40-4AFA-A5A3-82A2AEA98F46

Simple

Date ( Publication )
2014-06-02
Date ( Revision )
2019-08-20
Identifier
geoapagreen.geoapagreendata.D311_ZonasProtegidas_ProteccaoAlargadaSubt
Presentation form
mapDigital Digital map
Purpose
Georreferenciação dos perímetros de proteção alargada de captações subterrâneas; Perímetros de protecção de captações de águas para consumo humano (captações subterrâneas e superficiais); Por força do previsto no n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, a delimitação dos perímetros de proteção de captações superficiais e subterrâneas destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano é realizada de acordo com o disposto no artigo 37.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, bem como na Portaria n.º 702/2009, de 6 de julho
Credit
Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
Status
required Required

  Point of contact

  00351214729074 
Hours of service
dias uteis, das 9:00 as 18:00
Contact instructions
Email SNIAmb with normal requests, phone DTSI/DSI for emergency requests
Maintenance and update frequency
asNeeded As needed
Keywords
  • SNIAMB
Keywords
  • Abastecimento público de água para consumo humano
Keywords
  • APA
Keywords
  • Perímetros de protecção de captação
Keywords
  • Proteção alargada
GEMET - INSPIRE themes, version 1.0
  • Zonas de gestão/restrição/regulamentação e unidades de referência
Keywords
  • Subterrânea
Keywords
  • Água
Keywords
  • Area
Keywords
  • InfoMapAccessService
Keywords
  • infoFeatureAccessService
Keywords
  • Cartografia Oficial
Keywords
  • SNIG
Keywords
  • Downloadable Data
Use limitation
Sem restrições
Access constraints
otherRestrictions Other restrictions
Use constraints
otherRestrictions Other restrictions
Other constraints
Sem restrições
Spatial representation type
vector Vector
Denominator
12500
Metadata language
eng English
Character set
utf8 UTF8
Topic category
  • Planning cadastre
Environment description
Version 6.2 (Build 9200) ; Esri ArcGIS 10.2.1.3530
Description
Portugal Continental
N
S
E
W


Extent type code
true
Geographic identifier
PT1
N
S
E
W


Reference system identifier
EPSG / http://www.opengis.net/def/crs/EPSG/0/3763 / 8.2.6
Topology level
geometryOnly Geometry only
Geometric object type
composite Composite
Geometric object count
1046
Distribution format
  • ESRI Shapefile (.zip) (n.a. )

  • WFS (2.0 )

  • WMS (1.3.1 )

OnLine resource
https://sniambgeoviewer.apambiente.pt/GeoDocs/shpzips/D311_ZonasProtegidas_ProteccaoAlargadaSubt.zip  
OnLine resource
https://sniambgeoogc.apambiente.pt/getogc/services/SNIAmb/ProtCaptacoes_AgConsHumano/MapServer/WMSServer?request=GetCapabilities&service=WMS  
OnLine resource
https://sniambgeoogc.apambiente.pt/getogc/services/SNIAmb/ProtCaptacoes_AgConsHumano/MapServer/WFSServer?request=GetCapabilities&service=WFS  
Name
onLine Online
Medium note
Ligação direta à base de dados geográfica da APA; feature class: geoapagreen.geoapagreendata.D311_ZonasProtegidas_ProteccaoAlargadaSubt
Hierarchy level
dataset Dataset

Conformance result

Date ( Publication )
2008-12-14
Explanation
Ver a especificação citada.
Pass
true

Conformance result

Date ( Publication )
2010-12-08
Explanation
Modelo de dados não conforme com a especificação.
Pass
false

Conformance result

Date ( Publication )
2010-03-30
Explanation
Ver a especificação citada.
Pass
true
Statement
Delimitação dos perímetros de proteção alargada de captações subterrâneas, tal como publicado em diploma legal.

Metadata

File identifier
8BE72AF0-5B40-4AFA-A5A3-82A2AEA98F46   XML
Metadata language
por Portuguese
Character set
utf8 UTF8
Hierarchy level
dataset Dataset
Hierarchy level name
dataset
Date stamp
2019-08-20
Metadata standard name
INSPIRE Metadata Implementing Rules: Technical Guidelines based on EN ISO 19115 and EN ISO 19119
Metadata standard version
V. 1.2

  Point of contact

  00351214729074 
Hours of service
dias uteis, das 9:00 as 18:00
Contact instructions
Email SNIAmb with normal requests, phone DTSI/DSI for emergency requests
 
 

  Overviews


Provided by

Access to the portal

Associated resources

Not available