Perímetros de proteção alargada captação subterrânea
Lei da água, Lei 58de 2005: Artigo 37: Medidas de protecção das captações de água: c) Zona de protecção alargada - área da superfície do terreno contígua exterior à zona deprotecção intermédia, destinada a proteger as águas de poluentes persistentes, ondeas actividades e instalações são interditas ou condicionadas em função do risco depoluição; DL 382-99: Artigo 6: Servidões administrativas e restrições de utilidade pública: 4 - Na zona de protecção alargada podem ser interditas ou condicionadas as seguintes actividades e instalações quando se demonstrem susceptíveis de provocarem a poluição das águas subterrâneas: a) Utilização de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis; b) Colectores de águas residuais; c) Fossas de esgoto; d) Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias susceptíveis de se infiltrarem; 5 - Na zona de protecção alargada são interditas as seguintes actividades e instalações: a) Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioactivos e de outras substâncias perigosas; b) Depósitos de materiais radioactivos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos; c) Canalizações de produtos tóxicos; d) Refinarias e indústrias químicas; e) Lixeiras e aterros sanitários.
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(2014) . Perímetros de proteção alargada captação subterrânea. https://services.mspdata.eu:/geonetwork/srv/api/records/8BE72AF0-5B40-4AFA-A5A3-82A2AEA98F46 |
Simple
- Date ( Publication )
- 2014-06-02
- Date ( Revision )
- 2019-08-20
- Identifier
- geoapagreen.geoapagreendata.D311_ZonasProtegidas_ProteccaoAlargadaSubt
- Presentation form
- mapDigital Digital map
- Purpose
- Georreferenciação dos perímetros de proteção alargada de captações subterrâneas; Perímetros de protecção de captações de águas para consumo humano (captações subterrâneas e superficiais); Por força do previsto no n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, a delimitação dos perímetros de proteção de captações superficiais e subterrâneas destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano é realizada de acordo com o disposto no artigo 37.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, bem como na Portaria n.º 702/2009, de 6 de julho
- Credit
- Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
- Status
- required Required
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Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
-
SNIAmb
Rua da Murgueira, 9/9A - Zambujal - Ap.7585
Amadora
Lisboa
2611-865
PT
00351214729074
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- dias uteis, das 9:00 as 18:00
- Contact instructions
- Email SNIAmb with normal requests, phone DTSI/DSI for emergency requests
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- asNeeded As needed
- Keywords
-
- SNIAMB
- Keywords
-
- Abastecimento público de água para consumo humano
- Keywords
-
- APA
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- Perímetros de protecção de captação
- Keywords
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- Proteção alargada
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- Zonas de gestão/restrição/regulamentação e unidades de referência
- Keywords
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- Subterrânea
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- Água
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- Area
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- InfoMapAccessService
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- Cartografia Oficial
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- Other constraints
- Sem restrições
- Spatial representation type
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- Denominator
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- Metadata language
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- Ver a especificação citada.
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- Delimitação dos perímetros de proteção alargada de captações subterrâneas, tal como publicado em diploma legal.
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- Metadata language
- por Portuguese
- Character set
- utf8 UTF8
- Hierarchy level
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- Date stamp
- 2019-08-20
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- INSPIRE Metadata Implementing Rules: Technical Guidelines based on EN ISO 19115 and EN ISO 19119
- Metadata standard version
- V. 1.2
Point of contact
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-
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