Limite exterior do mar territorial

O limite exterior do mar territorial corresponde à linha cujos pontos distam 12 milhas náuticas do ponto mais próximo das linhas de base, conforme art. 6.º da Lei n.º 34/2006 de 28 de julho - Zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional (https://goo.gl/rvZYGk).Este conjunto de dados geográficos refere-se ao limite administrativo do mar territorial português estabelecido na legislação portuguesa, no art. 3.º da Resolução da Assembleia da República, n.º 60-B/97 -, de acordo com o direito internacional: todos os Estados têm o direito de fixar a largura do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse as 12 milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base determinadas em conformidade com a Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, publicada em 10 de Dezembro de 1982 (https://goo.gl/ogTVX).
 
Citation proposal
. Limite exterior do mar territorial. https://services.mspdata.eu:/geonetwork/srv/api/records/7B32B9F0-A669-4FD2-985E-344D8B0FD63D

Simple

Date ( Creation )
2011-07-21
Identifier
3a5e27a6-e776-46bf-824e-d34fb0255d07
Status
Concluído Completed

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Website
http://www.hidrografico.pt  
Maintenance and update frequency
Não Planeada Not planned
GEMET - INSPIRE themes, version 1.0 ( Theme )
  • Unidades administrativas
Keywords ( Theme )
  • IH
Keywords ( Discipline )
  • Zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional
ISO 19115 Topic Category ( Theme )
  • Boundaries
ISO 19115 Topic Category ( Theme )
  • Oceans
Keywords ( Place )
  • Oceano Atlântico
Thesaurus SNIMar v.0.x ( parameter )
  • Mar territorial
Thesaurus SNIMar v.0.x ( Discipline )
  • Limites Estabelecidos por Lei ou Convenção
Use limitation
Estes dados não substituem as cartas náuticas; não podem ser utilizados para navegação. Para navegação, os navegadores deverão utilizar as Cartas Náuticas publicadas pelo IH.
Access constraints
Outras Restrições Other restrictions
Use constraints
Direitos de Autor Copyright
Other constraints
Descarregamento gratuito. Apenas dados de referência, não oficiais. Não podem ser utilizados para fins comerciais, mas apenas para fins de utilização pessoal e/ou para fins de investigação e deve ser sempre feita referência à sua origem, no caso de serem utilizados na produção de publicações científicas.
Spatial representation type
Vectorial Vector
Denominator
-1
Metadata language
Português Portuguese
Character set
utf8 UTF8
Topic category
  • Oceans
  • Boundaries
N
S
E
W


Reference system identifier
EPSG / http://www.opengis.net/def/crs/EPSG/0/4326
Distribution format
  • Zipped shapefile (N/A )

Transfer size
0.33
OnLine resource
http://websig.hidrografico.pt/www/content/dados/MarTerritorial.rar  
Hierarchy level
Conjunto de Dados Geográficos Dataset

Conformance result

Date ( Publication )
2010-12-08
Explanation
Ver a especificação citada.
Pass
false
Statement
Este conjunto de dados geográficos encontra-se representado nas cartas náuticas produzidas e publicadas pelo Instituto Hidrográfico.O tema foi construído pela Divisão de Hidrografia a partir das coordenadas indicadas no Decreto-Lei n.º 495/85 de 29 de Novembro (https://goo.gl/s0rwjx) e Lei n.º 34/2006, de 28 de Julho (https://goo.gl/rvZYGk).Salienta-se que os dados disponíveis para descarregamento gratuito são apenas dados de referência, não oficiais.
Description
Cartas náuticas produzidas, editadas e publicadas pelo Instituto Hidrográfico.

Metadata

File identifier
7B32B9F0-A669-4FD2-985E-344D8B0FD63D   XML
Metadata language
Português Portuguese
Character set
utf8 UTF8
Hierarchy level
Conjunto de Dados Geográficos Dataset
Date stamp
2015-12-22
Metadata standard name
Perfil SNIMar
Metadata standard version
v.0.9.1

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