Limite exterior do mar territorial
O limite exterior do mar territorial corresponde à linha cujos pontos distam 12 milhas náuticas do ponto mais próximo das linhas de base, conforme art. 6.º da Lei n.º 34/2006 de 28 de julho - Zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional (https://goo.gl/rvZYGk).Este conjunto de dados geográficos refere-se ao limite administrativo do mar territorial português estabelecido na legislação portuguesa, no art. 3.º da Resolução da Assembleia da República, n.º 60-B/97 -, de acordo com o direito internacional: todos os Estados têm o direito de fixar a largura do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse as 12 milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base determinadas em conformidade com a Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, publicada em 10 de Dezembro de 1982 (https://goo.gl/ogTVX).
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Citation proposal
. Limite exterior do mar territorial. https://services.mspdata.eu:/geonetwork/srv/api/records/7B32B9F0-A669-4FD2-985E-344D8B0FD63D |
Simple
- Date ( Creation )
- 2011-07-21
- Identifier
- 3a5e27a6-e776-46bf-824e-d34fb0255d07
- Status
- Concluído Completed
Point of contact
Instituto Hidrográfico (IH)
-
Centro de Dados Técnico-Científicos
Rua das Trinas, 49
Lisboa
1249-093
Portugal
- Maintenance and update frequency
- Não Planeada Not planned
- GEMET - INSPIRE themes, version 1.0 ( Theme )
-
- Unidades administrativas
- Keywords ( Theme )
-
- IH
- Keywords ( Discipline )
-
- Zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional
- ISO 19115 Topic Category ( Theme )
-
- Boundaries
- ISO 19115 Topic Category ( Theme )
-
- Oceans
- Keywords ( Place )
-
- Oceano Atlântico
- Thesaurus SNIMar v.0.x ( parameter )
-
- Mar territorial
- Thesaurus SNIMar v.0.x ( Discipline )
-
- Limites Estabelecidos por Lei ou Convenção
- Use limitation
- Estes dados não substituem as cartas náuticas; não podem ser utilizados para navegação. Para navegação, os navegadores deverão utilizar as Cartas Náuticas publicadas pelo IH.
- Access constraints
- Outras Restrições Other restrictions
- Use constraints
- Direitos de Autor Copyright
- Other constraints
- Descarregamento gratuito. Apenas dados de referência, não oficiais. Não podem ser utilizados para fins comerciais, mas apenas para fins de utilização pessoal e/ou para fins de investigação e deve ser sempre feita referência à sua origem, no caso de serem utilizados na produção de publicações científicas.
- Spatial representation type
- Vectorial Vector
- Denominator
- -1
- Metadata language
- Português Portuguese
- Character set
- utf8 UTF8
- Topic category
-
- Oceans
- Boundaries
N
S
E
W
))
- Reference system identifier
- EPSG / http://www.opengis.net/def/crs/EPSG/0/4326
- Distribution format
-
- Zipped shapefile (N/A )
- Transfer size
- 0.33
- Hierarchy level
- Conjunto de Dados Geográficos Dataset
Conformance result
- Date ( Publication )
- 2010-12-08
- Explanation
- Ver a especificação citada.
- Pass
- false
- Statement
- Este conjunto de dados geográficos encontra-se representado nas cartas náuticas produzidas e publicadas pelo Instituto Hidrográfico.O tema foi construído pela Divisão de Hidrografia a partir das coordenadas indicadas no Decreto-Lei n.º 495/85 de 29 de Novembro (https://goo.gl/s0rwjx) e Lei n.º 34/2006, de 28 de Julho (https://goo.gl/rvZYGk).Salienta-se que os dados disponíveis para descarregamento gratuito são apenas dados de referência, não oficiais.
- Description
- Cartas náuticas produzidas, editadas e publicadas pelo Instituto Hidrográfico.
Metadata
- File identifier
- 7B32B9F0-A669-4FD2-985E-344D8B0FD63D XML
- Metadata language
- Português Portuguese
- Character set
- utf8 UTF8
- Hierarchy level
- Conjunto de Dados Geográficos Dataset
- Date stamp
- 2015-12-22
- Metadata standard name
- Perfil SNIMar
- Metadata standard version
- v.0.9.1
Point of contact
- Website
- http://www.hidrografico.pt