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Perímetros de proteção especial captação subterrânea

Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro: Alínea 6 - Sempre que se justifique, nomeadamente em zonas em que haja conexão hidráulica directa ou através de condutas cársicas ou fissuras, o perímetro de protecção poderá ainda englobar zonas de protecção especial, mediante a realização de estudos hidrogeológicos específicos; Alínea 7 - Nas zonas costeiras onde exista ou possa existir intrusão marinha, o perímetro de protecção inclui ainda zonas de protecção especiais para prevenir o avanço da cunha salina, mediante a realização de estudos hidrogeológicos específicos.Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro: Alínea 6 - Na zona de protecção especial, a que se refere o n.º 6 do artigo 3.º, são interditas quaisquer actividades ou instalações; Alínea 7 - Nas zonas de protecção contra o avanço da cunha salina, a que se refere o n.º 7 do artigo 3.º, podem ser limitados os caudais de exploração das captações existentes e interdita a construção ou a exploração de novas captações de água subterrânea ou condicionado o seu regime de exploração.
 
Citation proposal
(2015) . Perímetros de proteção especial captação subterrânea. https://services.mspdata.eu:/geonetwork/srv/api/records/3BAF5500-1B28-4730-9F2E-9FD8F5F7DFB1

Simple

Date ( Publication )
2015-04-30
Edition date
2015-07-10
Identifier
geoapagreen.geoapagreendata.D311_ZonasProtegidas_ProteccaoEspecial
Presentation form
mapDigital Digital map
Purpose
Georreferenciação dos perímetros de proteção especial de captações subterrâneas; Perímetros de protecção de captações de águas para consumo humano (captações subterrâneas e superficiais); Por força do previsto no n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, a delimitação dos perímetros de proteção de captações superficiais e subterrâneas destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano é realizada de acordo com o disposto no artigo 37.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, bem como na Portaria n.º 702/2009, de 6 de julho. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, foram estabelecidas as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público.
Credit
Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
Status
required Required

  Point of contact

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. - SNIAmb  
Rua da Murgueira, 9/9A - Zambujal - Ap.7585 Amadora Lisboa 2611-865 PT

  00351214728200  
  00351214729074 
Hours of service
dias uteis, das 9:00 as 18:00
Contact instructions
Email SNIAmb with normal requests, phone DTSI/DSI for emergency requests
Maintenance and update frequency
asNeeded As needed
Keywords
  • SNIAMB
Keywords
  • Abastecimento
Keywords
  • Abastecimento público de água para consumo humano
Keywords
  • APA
Keywords
  • Perímetro
GEMET - INSPIRE themes, version 1.0
  • Area management/restriction/regulation zones and reporting units
Keywords
  • Perímetros de protecção de captação
Keywords
  • Proteção especial
Keywords
  • Drinking
Keywords
  • Perimetro
GEMET - INSPIRE themes, version 1.0
  • Zonas de gestão/restrição/regulamentação e unidades de referência
Keywords
  • Subterrânea
Keywords
  • DrinkingWaterProtectionArea
Keywords
  • AM
Keywords
  • Water
Keywords
  • Perimetros
Keywords
  • Consumo
Keywords
  • Especial
Keywords
  • Água
Keywords
  • INSPIRE AM
Keywords
  • Area
Keywords
  • Protection
Keywords
  • Captação
Keywords
  • infoMapAccessService
Keywords
  • infoFeatureAccessService
Keywords
  • Cartografia Oficial
Keywords
  • SNIG
Keywords
  • Downloadable Data
Use limitation
Sem restrições
Use limitation
Sem restrições
Access constraints
otherRestrictions Other restrictions
Use constraints
otherRestrictions Other restrictions
Other constraints
Sem restrições
Spatial representation type
vector Vector
Denominator
12500
Metadata language
por Portuguese
Character set
utf8 UTF8
Topic category
  • Planning cadastre
Environment description
Version 6.2 (Build 9200) ; Esri ArcGIS 10.6.1.9273
Description
Portugal Continental
N
S
E
W


Extent type code
true
Geographic identifier
PT1
Reference system identifier
EPSG / http://www.opengis.net/def/crs/EPSG/0/3763 / 6.14(9.3.0.0)
Topology level
geometryOnly Geometry only
Geometric object type
composite Composite
Geometric object count
1
Distribution format
  • WMS (1.3.1 )

  • WFS (2.0 )

  • ESRI Shapefile (.zip) (n.a. )

OnLine resource
https://sniambgeoviewer.apambiente.pt/GeoDocs/shpzips/D311_ZonasProtegidas_ProteccaoEspecial.zip  
OnLine resource
https://sniambgeoogc.apambiente.pt/getogc/services/SNIAmb/ProtCaptacoes_AgConsHumano/MapServer/WMSServer?request=GetCapabilities&service=WMS  
OnLine resource
https://sniambgeoogc.apambiente.pt/getogc/services/SNIAmb/ProtCaptacoes_AgConsHumano/MapServer/WFSServer?request=GetCapabilities&service=WFS  
Hierarchy level
dataset Dataset

Conformance result

Date ( Publication )
2008-12-04
Explanation
Ver a especificação citada.
Pass
true

Conformance result

Date ( Publication )
2010-12-08
Explanation
Modelo de dados não conforme com a especificação.
Pass
false

Conformance result

Date ( Publication )
2010-03-30
Explanation
Ver a especificação citada.
Pass
true
Statement
Delimitação dos perímetros de proteção especial de captações subterrâneas, tal como publicado em diploma legal.

Metadata

File identifier
3BAF5500-1B28-4730-9F2E-9FD8F5F7DFB1   XML
Metadata language
por Portuguese
Character set
utf8 UTF8
Hierarchy level
dataset Dataset
Hierarchy level name
dataset
Date stamp
2019-07-17
Metadata standard name
INSPIRE Metadata Implementing Rules: Technical Guidelines based on EN ISO 19115 and EN ISO 19119
Metadata standard version
V. 1.2

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Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. - SNIAmb  
Rua da Murgueira, 9/9A - Zambujal - Ap.7585 Amadora Lisboa 2611-865 PT

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dias uteis, das 9:00 as 18:00
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