Limite exterior da plataforma continental submetido por Portugal às Nações Unidas

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Portugal submeteu uma proposta de limite exterior da plataforma continental à Comissão de Limites da Plataforma Continental, em maio de 2009.O limite exterior da plataforma continental é a linha composta pelos pontos fixos mais exteriores, situados no prolongamento submerso da massa terrestre do Estado costeiro, de acordo com o Artigo 76º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Os critérios para a determinação destes pontos fixos são a fórmula de Gardiner - pontos fixos situados a uma distância tal que a espessura dos sedimentos nesse ponto seja pelo menos 1% da distância desse ponto ao pé do talude; e a fórmula de Hedberg - pontos fixos situados a uma distância não superior a 60 milhas náuticas dos pontos pé do talude. O limite exterior da plataforma continental não deve exceder as 350 milhas náuticas das linhas de base a partir das quais a largura do mar territorial é medida ou 100 milhas náuticas a partir da batimétrica dos 2500 metros.
 
Citation proposal
. Limite exterior da plataforma continental submetido por Portugal às Nações Unidas. https://services.mspdata.eu:/geonetwork/srv/api/records/2233f669-680a-4341-a39a-138d0ff46b91

Simple

Date ( Creation )
2009-05-11
Identifier
0657cafd-2765-4805-9772-57a97346941e
Purpose
Delimitação da plataforma Continental de Portugal de acordo com o Artigo 76º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

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http://www.emepc.pt/pt/  
Maintenance and update frequency
As needed
GEMET - INSPIRE themes, version 1.0 GEMET - INSPIRE themes, version 1.0 ( Theme )
  • Unidades administrativas
Thesaurus SNIMar v.1.0 Thesaurus SNIMar v.1.0 ( project )
  • PEPC
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  • Navio de Investigação
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  • Plataforma continental (jurídica)
Thesaurus SNIMar v.1.0 Thesaurus SNIMar v.1.0 ( parameter )
  • Limites Administrativos
Thesaurus SNIMar v.1.0 Thesaurus SNIMar v.1.0 ( Discipline )
  • Limites Estabelecidos por Lei ou Convenção
Keywords
  • EMEPC
Keywords
Use limitation
http://www.emepc.pt/images/geral/termo_de_responsabilidade_pt2016.pdf
Access constraints
Restricted
Use constraints
Restricted
Other constraints
Se deseja fazer um pedido de cedência de dados EMEPC deve descarregar o ficheiro “Termo de responsabilidade”, preencher, assinar e devolver enviando para patricia.conceicao@emepc.mam.gov.pt. O "Termo de responsabilidade" pode ser obtido através do seguinte endereço: http://www.emepc.pt/pt/dados-amostras/formularios
Spatial representation type
Vector
Denominator
-1
Metadata language
Portuguese
Character set
UTF8
Topic category
  • Boundaries
N
S
E
W


Reference system identifier
EPSG / http://www.opengis.net/def/crs/EPSG/0/4326
Distribution format
  • Shapefile (shp) (Não se aplica )

  Distributor

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http://www.emepc.pt/pt/  
OnLine resource
http://geoportal.snimar.pt/emepc/geoserver/Limite_exterior_da_plataforma_continental_portuguesa/wms  
Hierarchy level
Dataset

Extent

No information provided.
Dataset
0657cafd-2765-4805-9772-57a97346941e

Conformance result

Date ( Publication )
2010-12-08
Explanation
Ver a especificação citada.
Pass
false
Statement
Informação obtida no âmbito do Projeto de Extensão da Plataforma Continental Portuguesa.

Metadata

File identifier
2233f669-680a-4341-a39a-138d0ff46b91   XML
Metadata language
Portuguese
Character set
UTF8
Hierarchy level
Dataset
Date stamp
2020-01-06T15:00:32
Metadata standard name
Perfil SNIMar
Metadata standard version
v.0.9.3

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