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Regulated Protected Areas in the Santa Maria island Maritime Area

This Geographic Dataset represent the vectorial information included in the Portaria nº 87/2014, of December 29th, which lays down specific rules for the usage of Santa Maria island marine areas.
 
Citation proposal
(2014) . Regulated Protected Areas in the Santa Maria island Maritime Area. https://services.mspdata.eu:/geonetwork/srv/api/records/1e4b5ea7-37ab-4d8f-a686-c4cf9faf0215

Simple

Date ( Creation )
2016-09-23
Date ( Publication )
2014-12-29
Identifier
http://id.igeo.pt/cdg/1e4b5ea7-37ab-4d8f-a686-c4cf9faf0215
Purpose
Representação vetorial de legislação em vigor na Regiao Autónoma dos Açores. O objetivo da regulaçao do acesso e uso destas áreas é condicionar, a título permanente, a atividade da pesca em algumasáreas marinhas sensíveis em torno da ilha de Santa Maria, de forma a ficarem disponíveis para o exercício de atividades marítimas de observação de recursos haliêuticos.
Credit
DRAM - Direção Regional dos Assuntos do Mar
Status
Concluído Completed

  Point of contact

DRAM - Direção Regional dos Assuntos do Mar - Marco Aurélio Santos  
Rua Cônsul Dabney - Colónia Alemã Apartado 140 Horta 9900-014 Horta Portugal

  292240631  
Maintenance and update frequency
Conforme Necessário As needed
GEMET - INSPIRE themes, version 1.0 ( Theme )
  • Zonas de gestão/restrição/regulamentação e unidades de referência
Thesaurus SNIMar v.1.0 ( parameter )
  • Pesca
Thesaurus SNIMar v.1.0 ( Place )
  • Região Autónoma dos Açores
Thesaurus SNIMar v.1.0 ( Discipline )
  • Limites Estabelecidos por Lei ou Convenção
Thesaurus SNIMar v.1.0 ( parameter )
  • Áreas marinhas protegidas (AMP)
Thesaurus SNIMar v.1.0 ( Place )
  • Ilha de Santa Maria
Thesaurus SNIMar v.1.0 ( Discipline )
  • Pesca e Aquicultura
Thesaurus SNIMar v.1.0 ( Discipline )
  • Biodiversidade e Conservação Marinha
Keywords ( Place )
  • RAA
Keywords
  • Portaria_87_2014
Use limitation
Sem Restrições
Access constraints
Outras Restrições Other restrictions
Use constraints
Outras Restrições Other restrictions
Other constraints
Sem Restrições
Classification
Não Classificado Unclassified
Spatial representation type
Vetorial Vector
Denominator
2000
Metadata language
Português Portuguese
Character set
utf8 UTF8
Topic category
  • Farming
N
S
E
W


Reference system identifier
EPSG / http://www.opengis.net/def/crs/EPSG/0/5013
Distribution format
  • Shapefile (10.0 )

  Distributor

DRAM - Direção Regional dos Assuntos do Mar - Marco Aurélio Santos  
Rua Cônsul Dabney - Colónia Alemã Apartado 140 Horta 9901-014 Horta Portugal

  292240631  
Hierarchy level
Conjunto de Dados Geográficos Dataset

Extent

No information provided.
Dataset
http://id.igeo.pt/cdg/1e4b5ea7-37ab-4d8f-a686-c4cf9faf0215

Conformance result

Date ( Publication )
2010-12-08
Explanation
Ver a especificação citada.
Pass
false
Statement
Representação vetorial de legislação em vigor na Regiao Autónoma dos Açores. O objetivo da regulaçao do acesso e uso destas áreas é condicionar, a título permanente, a atividade da pesca em algumasáreas marinhas sensíveis em torno da ilha de Santa Maria, de forma a ficarem disponíveis para o exercício de atividades marítimas de observação de recursos haliêuticos.
Description
Portaria nº 87/2014, de 29 de Dezembro

Metadata

File identifier
1e4b5ea7-37ab-4d8f-a686-c4cf9faf0215   XML
Metadata language
Português Portuguese
Character set
utf8 UTF8
Hierarchy level
Conjunto de Dados Geográficos Dataset
Date stamp
2017-09-08
Metadata standard name
Perfil SNIMar
Metadata standard version
v.0.9.3

  Point of contact

DRAM - Direção Regional dos Assuntos do Mar - Marco Aurélio Santos  
Rua Cônsul Dabney - Colónia Alemã Apartado 140 Horta 9900-014 Horta Portugal

  292240631  

  Author

DRAM - Direção Regional dos Assuntos do Mar - Paulo Fernando das Neves Miranda  
Rua Cônsul Dabney - Colónia Alemã Apartado 140 Horta 99000-014 Horta Portugal

  292240631  

  Author

DRAM - Direção Regional dos Assuntos do Mar - Daniela Sofia da Silva Pereira  
Rua Cônsul Dabney - Colónia Alemã Apartado 140 Horta 9900-014 Horta Portugal

  292240631  

  Author

DRAM- Direção Regional dos Assuntos do Mar - Herli Monteiro  
Rua Cônsul Dabney - Colónia Alemã Apartado 140 Horta 9900-014 Horta Portugal

  292240631  
 
 

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