Regulated Protected Areas in the Santa Maria island Maritime Area
This Geographic Dataset represent the vectorial information included in the Portaria nº 87/2014, of December 29th, which lays down specific rules for the usage of Santa Maria island marine areas.
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Citation proposal
(2014) . Regulated Protected Areas in the Santa Maria island Maritime Area. https://services.mspdata.eu:/geonetwork/srv/api/records/1e4b5ea7-37ab-4d8f-a686-c4cf9faf0215 |
Simple
- Date ( Creation )
- 2016-09-23
- Date ( Publication )
- 2014-12-29
- Purpose
- Representação vetorial de legislação em vigor na Regiao Autónoma dos Açores. O objetivo da regulaçao do acesso e uso destas áreas é condicionar, a título permanente, a atividade da pesca em algumasáreas marinhas sensíveis em torno da ilha de Santa Maria, de forma a ficarem disponíveis para o exercício de atividades marítimas de observação de recursos haliêuticos.
- Credit
- DRAM - Direção Regional dos Assuntos do Mar
- Status
- Concluído Completed
Point of contact
DRAM - Direção Regional dos Assuntos do Mar
-
Marco Aurélio Santos
Rua Cônsul Dabney - Colónia Alemã Apartado 140
Horta
9900-014 Horta
Portugal
- Maintenance and update frequency
- Conforme Necessário As needed
- GEMET - INSPIRE themes, version 1.0 ( Theme )
-
- Zonas de gestão/restrição/regulamentação e unidades de referência
- Thesaurus SNIMar v.1.0 ( parameter )
-
- Pesca
- Thesaurus SNIMar v.1.0 ( Place )
-
- Região Autónoma dos Açores
- Thesaurus SNIMar v.1.0 ( Discipline )
-
- Limites Estabelecidos por Lei ou Convenção
- Thesaurus SNIMar v.1.0 ( parameter )
-
- Áreas marinhas protegidas (AMP)
- Thesaurus SNIMar v.1.0 ( Place )
-
- Ilha de Santa Maria
- Thesaurus SNIMar v.1.0 ( Discipline )
-
- Pesca e Aquicultura
- Thesaurus SNIMar v.1.0 ( Discipline )
-
- Biodiversidade e Conservação Marinha
- Keywords ( Place )
-
- RAA
- Keywords
-
- Portaria_87_2014
- Use limitation
- Sem Restrições
- Access constraints
- Outras Restrições Other restrictions
- Use constraints
- Outras Restrições Other restrictions
- Other constraints
- Sem Restrições
- Classification
- Não Classificado Unclassified
- Spatial representation type
- Vetorial Vector
- Denominator
- 2000
- Metadata language
- Português Portuguese
- Character set
- utf8 UTF8
- Topic category
-
- Farming
N
S
E
W
))
- Reference system identifier
- EPSG / http://www.opengis.net/def/crs/EPSG/0/5013
- Distribution format
-
- Shapefile (10.0 )
Distributor
DRAM - Direção Regional dos Assuntos do Mar
-
Marco Aurélio Santos
Rua Cônsul Dabney - Colónia Alemã Apartado 140
Horta
9901-014 Horta
Portugal
- Hierarchy level
- Conjunto de Dados Geográficos Dataset
Extent
No information provided.
Conformance result
- Date ( Publication )
- 2010-12-08
- Explanation
- Ver a especificação citada.
- Pass
- false
- Statement
- Representação vetorial de legislação em vigor na Regiao Autónoma dos Açores. O objetivo da regulaçao do acesso e uso destas áreas é condicionar, a título permanente, a atividade da pesca em algumasáreas marinhas sensíveis em torno da ilha de Santa Maria, de forma a ficarem disponíveis para o exercício de atividades marítimas de observação de recursos haliêuticos.
- Description
- Portaria nº 87/2014, de 29 de Dezembro
Metadata
- File identifier
- 1e4b5ea7-37ab-4d8f-a686-c4cf9faf0215 XML
- Metadata language
- Português Portuguese
- Character set
- utf8 UTF8
- Hierarchy level
- Conjunto de Dados Geográficos Dataset
- Date stamp
- 2017-09-08
- Metadata standard name
- Perfil SNIMar
- Metadata standard version
- v.0.9.3
Point of contact
DRAM - Direção Regional dos Assuntos do Mar
-
Marco Aurélio Santos
Rua Cônsul Dabney - Colónia Alemã Apartado 140
Horta
9900-014 Horta
Portugal
Author
DRAM - Direção Regional dos Assuntos do Mar
-
Paulo Fernando das Neves Miranda
Rua Cônsul Dabney - Colónia Alemã Apartado 140
Horta
99000-014 Horta
Portugal
Author
DRAM - Direção Regional dos Assuntos do Mar
-
Daniela Sofia da Silva Pereira
Rua Cônsul Dabney - Colónia Alemã Apartado 140
Horta
9900-014 Horta
Portugal
Author
DRAM- Direção Regional dos Assuntos do Mar
-
Herli Monteiro
Rua Cônsul Dabney - Colónia Alemã Apartado 140
Horta
9900-014 Horta
Portugal