Linhas de base retas

As linhas de base retas foram estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 47771, de 27 de Junho de 1967, tendo sido posteriormente redifinidas pelo Decreto-Lei n.º 495/85 de 29 de novembro (https://goo.gl/s0rwjx).
 
Citation proposal
(2016) . Linhas de base retas. https://services.mspdata.eu:/geonetwork/srv/api/records/1d5efcaf-a838-4cb3-a539-9f9a3ff5b917

Simple

Date ( Creation )
2016-07-19
Date ( Revision )
2016-07-19
Date ( Publication )
2016-07-19
Identifier
7524462b-f660-4b8b-9a5b-e7e5cce8bd24

  Point of contact

  210943299 
Maintenance and update frequency
Desconhecida Unknown
GEMET - INSPIRE themes, version 1.0 ( Theme )
  • Unidades administrativas
Keywords ( Discipline )
  • Zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional
ISO 19115 Topic Category ( Theme )
  • Boundaries
ISO 19115 Topic Category ( Theme )
  • Oceans
Keywords ( Place )
  • Oceano Atlântico
Keywords ( Theme )
  • IH
Thesaurus SNIMar v.1.x ( parameter )
  • Regiões marinhas
Thesaurus SNIMar v.1.x ( parameter )
  • Limites Administrativos
Thesaurus SNIMar v.1.x ( Discipline )
  • Limites Estabelecidos por Lei ou Convenção
Thesaurus SNIMar v.1.x ( parameter )
  • Mar territorial
Thesaurus SNIMar v.1.x ( parameter )
  • Linha de base normal
Classification
Não Classificado Unclassified
Use limitation
Estes dados não substituem as cartas náuticas; não podem ser utilizados para navegação. Para navegação, os navegadores deverão utilizar as Cartas Náuticas publicadas pelo IH.
Access constraints
Outras Restrições Other restrictions
Use constraints
Direitos de Autor Copyright
Other constraints
Descarregamento gratuito. Apenas dados de referência, não oficiais. Não podem ser utilizados para fins comerciais, mas apenas para fins de utilização pessoal e/ou para fins de investigação e deve ser sempre feita referência à sua origem, no caso de serem utilizados na produção de publicações científicas.
Spatial representation type
Vectorial Vector
Denominator
150000
Metadata language
Português Portuguese
Character set
utf8 UTF8
Topic category
  • Boundaries
  • Oceans
N
S
E
W


Reference system identifier
EPSG / http://www.opengis.net/def/crs/EPSG/0/4326
Distribution format
  • WMS (N/A )

  Distributor

OnLine resource
http://mapas.hidrografico.pt/geoserver/AU/ows?service=wms&version=1.3.0&request=GetCapabilities  
Hierarchy level
Conjunto de Dados Geográficos Dataset

Conformance result

Date ( Publication )
2010-12-08
Explanation
Ver a especificação citada.
Pass
false
Statement
Linhas de base rectas: "A linha de base normal para a medição da largura do mar territorial, estabelecida na base I da Lei n.º 2130 de 22 de agosto de 1966, é suplementada pelas linhas de fecho e de base rectas definidas pelos pontos cujas coordenadas geográficas constam do quadro I (...)" - Decreto-Lei n.º 495/85, de 29 de novembro - https://goo.gl/s0rwjx.As linhas de base rectas são definidas com base no art. 7.º da Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, que aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (https://goo.gl/ogTVX) e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção.
Description
Cartas náuticas (CN) produzidas, editadas e publicadas pelo Instituto Hidrográfico: CN24201, CN24202, CN24203, CN24204, CN24205 e CN24206.

Metadata

File identifier
1d5efcaf-a838-4cb3-a539-9f9a3ff5b917   XML
Metadata language
Português Portuguese
Character set
utf8 UTF8
Hierarchy level
Conjunto de Dados Geográficos Dataset
Date stamp
2016-07-20
Metadata standard name
Perfil SNIMar
Metadata standard version
v.0.9.1

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