Linhas de base retas
As linhas de base retas foram estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 47771, de 27 de Junho de 1967, tendo sido posteriormente redifinidas pelo Decreto-Lei n.º 495/85 de 29 de novembro ( https://goo.gl/s0rwjx ).
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Citation proposal
(2016) . Linhas de base retas. https://services.mspdata.eu:/geonetwork/srv/api/records/1d5efcaf-a838-4cb3-a539-9f9a3ff5b917 |
Simple
- Date ( Creation )
- 2016-07-19
- Date ( Revision )
- 2016-07-19
- Date ( Publication )
- 2016-07-19
- Identifier
-
7524462b-f660-4b8b-9a5b-e7e5cce8bd24
Point of contact
- Maintenance and update frequency
- Desconhecida Unknown
- GEMET - INSPIRE themes, version 1.0 ( Theme )
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-
Unidades administrativas
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- Keywords ( Discipline )
-
-
Zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional
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- ISO 19115 Topic Category ( Theme )
-
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Boundaries
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- ISO 19115 Topic Category ( Theme )
-
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Oceans
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- Keywords ( Place )
-
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Oceano Atlântico
-
- Keywords ( Theme )
-
-
IH
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- Thesaurus SNIMar v.1.x ( parameter )
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Regiões marinhas
-
- Thesaurus SNIMar v.1.x ( parameter )
-
-
Limites Administrativos
-
- Thesaurus SNIMar v.1.x ( Discipline )
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-
Limites Estabelecidos por Lei ou Convenção
-
- Thesaurus SNIMar v.1.x ( parameter )
-
-
Mar territorial
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- Thesaurus SNIMar v.1.x ( parameter )
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Linha de base normal
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- Classification
- Não Classificado Unclassified
- Use limitation
-
Estes dados não substituem as cartas náuticas; não podem ser utilizados para navegação. Para navegação, os navegadores deverão utilizar as Cartas Náuticas publicadas pelo IH.
- Access constraints
- Outras Restrições Other restrictions
- Use constraints
- Direitos de Autor Copyright
- Other constraints
-
Descarregamento gratuito. Apenas dados de referência, não oficiais. Não podem ser utilizados para fins comerciais, mas apenas para fins de utilização pessoal e/ou para fins de investigação e deve ser sempre feita referência à sua origem, no caso de serem utilizados na produção de publicações científicas.
- Spatial representation type
- Vectorial Vector
- Denominator
- 150000
- Metadata language
- Português Portuguese
- Character set
- utf8 UTF8
- Topic category
-
- Boundaries
- Oceans
- Reference system identifier
-
EPSG
/
- Distribution format
-
-
WMS
(N/A
)
-
Distributor
- Hierarchy level
- Conjunto de Dados Geográficos Dataset
Conformance result
- Date ( Publication )
- 2010-12-08
- Explanation
-
Ver a especificação citada.
- Pass
- false
- Statement
-
Linhas de base rectas: "A linha de base normal para a medição da largura do mar territorial, estabelecida na base I da Lei n.º 2130 de 22 de agosto de 1966, é suplementada pelas linhas de fecho e de base rectas definidas pelos pontos cujas coordenadas geográficas constam do quadro I (...)" - Decreto-Lei n.º 495/85, de 29 de novembro - https://goo.gl/s0rwjx.As linhas de base rectas são definidas com base no art. 7.º da Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, que aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar ( https://goo.gl/ogTVX ) e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção.
- Description
-
Cartas náuticas (CN) produzidas, editadas e publicadas pelo Instituto Hidrográfico: CN24201, CN24202, CN24203, CN24204, CN24205 e CN24206.
Metadata
- File identifier
- 1d5efcaf-a838-4cb3-a539-9f9a3ff5b917 XML
- Metadata language
- Português Portuguese
- Character set
- utf8 UTF8
- Hierarchy level
- Conjunto de Dados Geográficos Dataset
- Date stamp
- 2016-07-20
- Metadata standard name
-
Perfil SNIMar
- Metadata standard version
-
v.0.9.1
Metadata catalogue