Instalações abrangidas pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) WFS INSPIRE

O Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) é um mecanismo flexível previsto no contexto do Protocolo de Quioto, constituindo o primeiro instrumento de mercado intracomunitário de regulação das emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE).

Efetivamente, no âmbito da sua estratégia de redução de emissões de GEE e como forma de garantir o cumprimento eficaz dos seus objetivos, a União Europeia (UE) aprovou a Diretiva 2003/87/CE, de 13 de Outubro, que criou o mecanismo do Comércio Europeu de Licenças de Emissão, que se encontra atualmente transposta para a ordem jurídica interna pelos Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março e Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho. A aplicação do regime CELE teve o seu início em 2005, tendo decorrido entre 2005 e 2007 o primeiro período, considerado pela Comissão Europeia como experimental e essencialmente de aprendizagem para o período subsequente: 2008-2012, que coincidiu com o período de cumprimento do Protocolo de Quioto.

Nos termos da legislação nacional, foi atribuído à Agência Portuguesa do Ambiente o papel de Autoridade Competente, com responsabilidades de coordenação geral do processo CELE.

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(2014) . Instalações abrangidas pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) WFS INSPIRE. https://services.mspdata.eu:/geonetwork/srv/api/records/051A02F5-F22E-4E40-98B0-0EFAFC1D8C08

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2014-12-25
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http://id.igeo.pt/sdg/051A02F5-F22E-4E40-98B0-0EFAFC1D8C08
Purpose
Nos termos da legislação nacional, foi atribuído à Agência Portuguesa do Ambiente o papel de Autoridade Competente, com responsabilidades de coordenação geral do processo CELE.

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  • Portugal
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  • Serviço de Descarregamento , INSPIRE , INSPIRECORE , APA
Keywords ( Theme )
  • Comércio de Emissões , SNIAmb , Ambiente
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unclassified Unclassified
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Sem restrições
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  • WFS (2.0.0 )

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2010-11-23
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Statement
Nos termos da legislação nacional, foi atribuído à Agência Portuguesa do Ambiente o papel de Autoridade Competente, com responsabilidades de coordenação geral do processo CELE.

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por Portuguese
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utf8 UTF8
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