Limite exterior do mar territorial

O limite exterior do mar territorial corresponde à linha cujos pontos distam 12 milhas náuticas do ponto mais próximo das linhas de base, conforme art. 6.º da Lei n.º 34/2006 de 28 de julho - Zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional ( https://goo.gl/rvZYGk ).Este conjunto de dados geográficos refere-se ao limite administrativo do mar territorial português estabelecido na legislação portuguesa, no art. 3.º da Resolução da Assembleia da República, n.º 60-B/97 -, de acordo com o direito internacional: todos os Estados têm o direito de fixar a largura do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse as 12 milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base determinadas em conformidade com a Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, publicada em 10 de Dezembro de 1982 ( https://goo.gl/ogTVX ).

 
Citation proposal
. Limite exterior do mar territorial. https://services.mspdata.eu:/geonetwork/srv/api/records/7B32B9F0-A669-4FD2-985E-344D8B0FD63D

Simple

Date ( Creation )
2011-07-21
Identifier

3a5e27a6-e776-46bf-824e-d34fb0255d07

Status
Concluído Completed

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Website
http://www.hidrografico.pt  
Maintenance and update frequency
Não Planeada Not planned
GEMET - INSPIRE themes, version 1.0 ( Theme )

  • Unidades administrativas

Keywords ( Theme )

  • IH

Keywords ( Discipline )

  • Zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional

ISO 19115 Topic Category ( Theme )

  • Boundaries

ISO 19115 Topic Category ( Theme )

  • Oceans

Keywords ( Place )

  • Oceano Atlântico

Thesaurus SNIMar v.0.x ( parameter )

  • Mar territorial

Thesaurus SNIMar v.0.x ( Discipline )

  • Limites Estabelecidos por Lei ou Convenção

Use limitation

Estes dados não substituem as cartas náuticas; não podem ser utilizados para navegação. Para navegação, os navegadores deverão utilizar as Cartas Náuticas publicadas pelo IH.

Access constraints
Outras Restrições Other restrictions
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Other constraints

Descarregamento gratuito. Apenas dados de referência, não oficiais. Não podem ser utilizados para fins comerciais, mas apenas para fins de utilização pessoal e/ou para fins de investigação e deve ser sempre feita referência à sua origem, no caso de serem utilizados na produção de publicações científicas.

Spatial representation type
Vectorial Vector
Denominator
-1
Metadata language
Português Portuguese
Character set
utf8 UTF8
Topic category
  • Oceans
  • Boundaries
N
S
E
W


Reference system identifier

EPSG

/

http://www.opengis.net/def/crs/EPSG/0/4326

Distribution format

  • Zipped shapefile

    (

    N/A

    )

Transfer size
0.33
OnLine resource
http://websig.hidrografico.pt/www/content/dados/MarTerritorial.rar  
Hierarchy level
Conjunto de Dados Geográficos Dataset

Conformance result

Date ( Publication )
2010-12-08
Explanation

Ver a especificação citada.

Pass
false
Statement

Este conjunto de dados geográficos encontra-se representado nas cartas náuticas produzidas e publicadas pelo Instituto Hidrográfico.O tema foi construído pela Divisão de Hidrografia a partir das coordenadas indicadas no Decreto-Lei n.º 495/85 de 29 de Novembro ( https://goo.gl/s0rwjx ) e Lei n.º 34/2006, de 28 de Julho ( https://goo.gl/rvZYGk ).Salienta-se que os dados disponíveis para descarregamento gratuito são apenas dados de referência, não oficiais.

Description

Cartas náuticas produzidas, editadas e publicadas pelo Instituto Hidrográfico.

Metadata

File identifier
7B32B9F0-A669-4FD2-985E-344D8B0FD63D   XML
Metadata language
Português Portuguese
Character set
utf8 UTF8
Hierarchy level
Conjunto de Dados Geográficos Dataset
Date stamp
2015-12-22
Metadata standard name

Perfil SNIMar

Metadata standard version

v.0.9.1

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