Centros de receção de Pneus Usados

O Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de abril, estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de pneus e pneus usados, tendo como objetivos a prevenção da produção destes resíduos, a recauchutagem, a reciclagem e outras formas de valorização, de forma a reduzir a quantidade de resíduos a eliminar, bem como a melhoria do desempenho ambiental de todos os intervenientes durante o ciclo de vida dos pneus. O diploma foi alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 43/2004, de 2 de março, 178/2006, de 5 de setembro, e 73/2011, de 17 de junho. De acordo com o diploma, a recolha de pneus usados, mediante entrega nos locais adequados, é feita sem qualquer encargo para o utilizador final. Para além da entrega na rede de recolha da Valorpneu, licenciada para a gestão de pneus usados a nível nacional, a qual está disponível para consulta no mapa, é possível entregar pneus usados junto dos distribuidores contra a venda de pneus do mesmo tipo e na mesma quantidade, os quais devem remeter os mesmos para recauchutagem ou para a rede de recolha da Valorpneu.

 
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(2017) . Centros de receção de Pneus Usados. https://services.mspdata.eu:/geonetwork/srv/api/records/6524DC17-41FB-4766-A672-29F2CA651D91

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Date ( Publication )
2017-08-14
Identifier

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Identifier

http://id.igeo.pt/cdg/

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6524DC17-41FB-4766-A672-29F2CA651D91

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Purpose

Localização dos Centros de receção de Pneus usados

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Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.

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  • Ambiente

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  • Gestão de resíduos

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Pontos de recolha

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INSPIRE Metadata Implementing Rules: Technical Guidelines based on EN ISO 19115 and EN ISO 19119

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V. 1.2

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