Date ( Publication )

2014-12-25

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geoapagreen.geoapagreendata.vw_cele20141225

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Purpose

O Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) é um mecanismo flexível previsto no contexto do Protocolo de Quioto, constituindo o primeiro instrumento de mercado intracomunitário de regulação das emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE).Efetivamente, no âmbito da sua estratégia de redução de emissões de GEE e como forma de garantir o cumprimento eficaz dos seus objetivos, a União Europeia (UE) aprovou a Diretiva 2003/87/CE, de 13 de Outubro, que criou o mecanismo do Comércio Europeu de Licenças de Emissão, que se encontra atualmente transposta para a ordem jurídica interna pelos Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março e Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho. A aplicação do regime CELE teve o seu início em 2005, tendo decorrido entre 2005 e 2007 o primeiro período, considerado pela Comissão Europeia como experimental e essencialmente de aprendizagem para o período subsequente: 2008-2012, que coincidiu com o período de cumprimento do Protocolo de Quioto.Nos termos da legislação nacional, foi atribuído à Agência Portuguesa do Ambiente o papel de Autoridade Competente, com responsabilidades de coordenação geral do processo CELE.Mais informação em: http://www.apambiente.pt/index.php?ref=17&subref=29 5

Credit

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.

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Keywords ( Place )

• Portugal

Keywords ( Theme )

• SNIAmb

Keywords ( Theme )

• Comércio de Emissões

GEMET - INSPIRE themes, version 1.0 ( Theme )

• Instalações industriais e de produção

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• Ambiente

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• infoMapAccessService

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• infoFeatureAccessService

Use limitation

sem restrições

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sem restrições

Spatial representation type

vector Vector

Denominator

10000

Metadata language

por Portuguese

Character set

utf8 UTF8

Topic category

• Climatology, meteorology, atmosphere
• Environment
• Structure

Environment description

Microsoft Windows 7 Version 6.1 (Build 7601) Service Pack 1; Esri ArcGIS 10.2.1.3497

Extent type code

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PT

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Distribution format

• ESRI Shapefile (shp)

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• WMS

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Hierarchy level

dataset Dataset

Dataset

Portugal

Statement

Localização das instalações abrangidas pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão

Description

Localização das instalações fornecida pelo Departamento de Alterações Climáticas da APA.

Description

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Denominator

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Metadata

File identifier

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Metadata language

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dataset

Date stamp

2019-06-27

Metadata standard name

INSPIRE Metadata Implementing Rules: Technical Guidelines based on EN ISO 19115 and EN ISO 19119

Metadata standard version

V. 1.2