Monitoring Points of Bathing Waters Identified in RAM

This Geographic DataSet represents the location where the water samples are collected for monitoring the Bathing Waters Identified in the Autonomous Region of Madeira.Bathing waters are identified annually by DROTA - Direcção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente, in accordance with Decree-Law No. 135/2009, of June 3, amended and republished by Decree-Law 113/2012 of 23 May, which establishes the legal system for the identification, management, monitoring and classification of bathing water quality and provision of information to the public about them (Directive 2006/7 / EC of the European Parliament and of the Council of 15 February )The annual procedure for the identification of bathing waters, begins with the preparation of a proposal to identify bathing waters, in cooperation with local authorities. The proposal is submitted to public consultation between January 2 and February 2. After this period identification is approved by ordinance by Government member responsible for the environment, until 1 March of each year..

Citation proposal
. Monitoring Points of Bathing Waters Identified in RAM. https://services.mspdata.eu:/geonetwork/srv/api/records/056768c6-7704-4397-a796-808ed33425b9

Identification info

Date ( Creation ): 2017-04-17

Identifier: http://id.igeo.pt/sdg/056768c6-7704-4397-a796-808ed33425b9

Purpose: Os Perfis das Águas Balneares (Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de Junho – Diretiva n.º 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Fevereiro) elaborados pela DROTA, consistem numa ferramenta de gestão das águas balneares da Região que tem como objetivo atuar de imediato em situações de poluição, promovendo a proteção do ambiente, da saúde pública e dos banhistas.

Owner

Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente

Rua Dr. Pestana Junior 6º, 3º D

Funchal

9064-506

Portugal

+351 291 207 350

Point of contact

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Maintenance and update frequency: Anual Annually

Maintenance and update frequency: Conforme Necessário As needed

ISO - 19119 geographic services taxonomy ( Theme )

infoFeatureAccessService

Thesaurus SNIMar v.1.0 ( Discipline )

Monitorização e Controle de Qualidade do Meio Marinho

Thesaurus SNIMar v.1.0 ( Place )

Região Autónoma da Madeira

Thesaurus SNIMar v.1.0 ( Discipline )

Poluição Marinha

Thesaurus SNIMar v.1.0 ( Place )

Ilha do Porto Santo

Thesaurus SNIMar v.1.0 ( parameter )

Águas balneares

Thesaurus SNIMar v.1.0 ( Discipline )

Oceanografia

Thesaurus SNIMar v.1.0 ( Place )

Ilha da Madeira

INSPIRE priority data set

INSPIRECORE
,
RAM
,
Bathing water sites (Bathing Water Directive)

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